DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANO ALEX DOS SANTOS … — HC HC 1088596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANO ALEX DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0471.17.004235-5/001) .
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total unificada de 9 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão pela prática dos crimes de furto e roubo (fls. 6 e 22-24).
No presente writ, a Defensoria Pública da União sustenta que o caso se enquadra na competência originária deste Superior Tribunal, por se apontar coação emanada de tribunal sujeito à sua jurisdição.
Alega que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.
Aduz que há excesso de execução, pois o paciente permanece em execução penal mesmo após o cumprimento integral da pena que lhe foi imposta.
Assevera que a execução não pode ultrapassar o título condenatório e que a continuidade após o exaurimento configura constrangimento ilegal.
Afirma que eventual falta grave não autoriza prorrogar o tempo de pena além do quantum fixado judicialmente.
Defende que existem inconsistências no sistema de execução, indicando erro material em cálculo de término, exigindo correção imediata.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja reconhecido o excesso de execução e seja declarada extinta a punibilidade.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator
[trecho intermediário suprimido]
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA