DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS DAMIAO COSTA no … — HC HC 1088644

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS DAMIAO COSTA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005870-54.2016.8.26.0361).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o crime de receptação qualificada (e-STJ fls. 19/25).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 26/49).
Daí o presente writ, no qual postula a defesa (e-STJ fl. 10):
a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado da condenação, bem como sustar eventual execução da pena.
b) No mérito, a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta da sentença condenatória, com a reabertura da instrução processual para realização de prova pericial adequada.
c) Subsidiariamente, a absolvição do paciente por insuficiência probatória.
d) A declaração de nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração intempestivos para retificar a pena "04 meses e 1 mês de reclusão" para "4 ANOS e 1 mês de reclusão", tendo em vista que referidos embargos nem poderiam ser conhecidos e, de ofício, JAMAIS o Juízo poderia tomar qualquer decisão para agravar a situação do réu, mas mesmo assim o fez, elevando a pena de 4 meses e 1 mês para 4 anos e 1 mês de reclusão.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
[trecho intermediário suprimido]
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, também s e impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA