DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROMILSON FRANCISCO ALVES em que se aponta como… — HC HC 1088660

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROMILSON FRANCISCO ALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ENTREGA DE ARMA A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fixação do regime inicial semiaberto baseou-se exclusivamente na reincidência, sem motivação concreta extraída das circunstâncias do caso e em descompasso com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Alega que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a mera referência à reincidência não autoriza a imposição de regime mais gravoso.
Defende que houve indevida interpretação da Súmula 269 do STJ como impeditivo automático ao regime aberto, quando o enunciado não veda a fixação do regime menos gravoso na ausência de elementos concretos desfavoráveis.
Expõe que a decisão afrontou o princípio constitucional da individualização da pena ao desconsiderar as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do fato, exigindo-se motivação idônea para a escolha do regime inicial.
Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:
Data maxima venia, a reincidência, por si só, já impõe o regime aplicado na r. sentença.
Como esclarece SOUZA NUCCI o Código Penal e a
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em especial a presença da agravante da reincidência.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o present e Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA