DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PRYSCILLA VOGES MADALENA em que se aponta como… — HC HC 1088686

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PRYSCILLA VOGES MADALENA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5022837-13.2026.8.24.0000).
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar e o pedido de trabalho externo no curso da execução penal da paciente, que cumpre pena em regime semiaberto.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foram atendidos os requisitos para concessão da prisão domiciliar à paciente, que possui filha menor de 12 (doze) anos, devendo ser observado o melhor interesse da criança. Argumenta que a paciente é a única responsável pela filha, cujo genitor é falecido, e que a negativa apoiou-se indevidamente na existência de rede familiar de apoio, embora a criança necessite de acompanhamento diário e constante.
Afirma que é necessário autorizar o trabalho externo da paciente no condomínio onde já possui vínculo empregatício na Comarca de Imbituba, sustentando que a transferência estatal para presídio distante não pode inviabilizar o exercício laboral compatível com o regime semiaberto. Defende, subsidiariamente, a transferência para estabelecimento prisional próximo ao domicílio ou, na impossibilidade, a concessão de prisão domiciliar com autorização específica para o labor.
Expõe que há urgência para a medida liminar, pois há risco iminente de demissão e prejuízo ao sustento familiar, além de a paciente ter se apresentado espontaneamente ao cárcere, demonstrando compromisso com a execução penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituiç ão da custódia por prisão domiciliar, com autorização para trabalho externo.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA