DECISÃO VALDINEI DOMINGUES PAES JUNIOR alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo… — HC HC 1088696

Ementa oficial

DECISÃO
VALDINEI DOMINGUES PAES JUNIOR alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que a defesa requereu a concessão de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao argumento de que o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, preencheria os requisitos legais para a declaração do benefício.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a condenação foi proferida em 3/7/2025, em momento posterior à publicação do referido decreto.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, não conhecido pela instância ordinária, ao entendimento de que não é cabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio.
O impetrante aponta a esta Corte o cabimento do writ e a inadequação do critério temporal adotado para o indeferimento do indulto. Argumenta que o Decreto n. 11.302/2022 não condiciona a concessão do benefício à data da sentença condenatória, mas ao preenchimento de requisitos objetivos relacionados à pena.
Requer a concessão do indulto de penas, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Decido.
Em sua decisão, o Juiz da VEC indeferiu o indulto, uma vez que "a sentença condenatória foi proferida em 03/07/2025, ou seja, muito depois da publicação do Decreto n. 11.302/2022" (fl. 23). O Tribunal de origem concluiu que "a decisão atacada está fundamentada e não se reveste de ilegalidade patente ou flagrante teratologia" (fl. 16).
Não verifico a possibilidade de conceder a ordem.
Ao realizar a leitura do Decreto n. 11.302/2022, verifica-se que, por razões de política criminal, o Presidente da República concedeu indulto natalino às pessoas condenadas que, até 25/12/2022, se encontrassem em situações específicas, tais como: acometimento por doença grave ou incapacitante (art. 1º), condições particulares de agentes de segurança pública e militares (arts. 2º e 3º), idade superior a 70 anos com cumprimento parcial da pena (art. 4º) e condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (art. 5º).
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a declaração do indulto pressupõe o preenchimento dos requisitos taxativamente estabelecidos no decreto presidencial.
Aplica-se ao caso a compreensão de que "O indulto é prerrogativa do Presidente da República e deve ser interpretado restritivamente, conforme a competência exclusiva do Executivo" (HC n. 1.037.616/SP, relator Ministro Sebastião
[trecho intermediário suprimido]
indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Não é possível ampliar a abrangência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sob pena de indevida usurpação da competência privativa do Presidente da República.
Ademais, é incabível interpretação ampliativa que extrapole as hipóteses expressamente previstas na norma instituidora do indulto. Tampouco é possível transformar o decreto publicado no ano de 2022 (orientado por critérios como a humanização da pena e o desencarceramento seletivo) em verdadeiro salvo-conduto para situações futuras ainda inexistentes.
O paciente, pessoa condenada somente no ano de 2025, pode, em tese, ser beneficiado por outros instrumentos normativos, mas não preenche o pressuposto jurídico de incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA