DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BEATRIZ SIQUEIRA em que se aponta como ato coa… — HC HC 1088729

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BEATRIZ SIQUEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.
PLEITO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO E EM COMPASSO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DA MESMA FORMA, DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO (ART. 129, § 4º, DO CP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA AGIU COMPELIDA POR VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA ESCORREITA.
I - Nos termos do art. 156 do CPP, compete à defesa demonstrar a existência da legítima defesa por ela alegada, de modo que, ausente prova bastante nesse sentido, descabe reconhecê-la.
II - O indivíduo que, de forma gratuita, agride outro com palavras, partindo logo na sequência para agressão física, não age em legítima defesa ainda que a vítima revide, ou tente fazê-lo. Tal excludente de ilicitude exige a existência de injusta agressão (art. 25 do CP), que inexiste em favor de quem dá causa ao episódio violento.
III - No crime de lesão corporal, para o reconhecimento do privilégio, deve restar comprovado que o agente cometeu o delito motivado por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, circunstâncias não demonstradas no caso em tela.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ATESTANDO QUE A CONDUTA DA APELANTE OCASIONOU FRATURA GRAVE NA FACE DA VÍTIMA E CULMINOU EM DEFORMIDADE PERMANENTE.
IV - A cicatriz visivelmente presente no rosto da vítima constitui prova inequívoca da deformidade de caráter permanente. E ainda que não houvesse laudo pericial atestando a deformidade, o artigo 168, § 3º, do CPP estabelece que "A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal."
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE EM RAZÃO DA CICATRIZ PERMANENTE SOFREU SEVERO ABALO EMOCIONAL. INCREMENTO FUNDAMENTADO. ADEMAIS, INFRAÇÃO COMETIDA EM LOCAL PÚBLICO, COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONJUNTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TIPO PENAL. PENA
[trecho intermediário suprimido]
semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme extrai-se do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais.
Por fim, não prospera a tese de bis in idem pois no § 3º do art. 33 do Código Penal há determinação expressa de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena "far-se-á com observância dos critérios estabelecidos no art. 59 deste Código".
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA