DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS NASSER SILVA em que se aponta como ato… — HC HC 1088812

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS NASSER SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2083559-10.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão decorre de violação de domicílio sem situação flagrancial e sem autorização judicial, tornando ilícita a prova originária e as dela derivadas, à luz do art. 157, § 1º, do CPP e da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Alega que a situação flagrancial foi indevidamente preparada pelos policiais, com ingresso domiciliar arbitrário, sem identificação da pessoa que teria autorizado a entrada, inexistindo fonte independente dos elementos subsequentes.
Argumenta que a decisão de converter o flagrante em preventiva é desprovida de fundamentação idônea, por apoiar-se em gravidade abstrata, quantidade de drogas e referências genéricas à garantia da ordem pública, sem apontar elementos concretos de periculosidade do paciente.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, por ausência de justa causa e por se tratar de provas ilícitas, ressaltando condições pessoais favoráveis do paciente, como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita.
Expõe que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, bem como o reconhecimento da nulidade do acervo probatório.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA