DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRYAN VINICIUS CARRARA em que se aponta como a… — HC HC 1088840

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRYAN VINICIUS CARRARA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2090613-27.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 76-91 e 155-157).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o mandado de busca e apreensão que deu origem à prisão em flagrante do paciente está eivado de nulidade, posto que foi deferido sem demonstração da justa causa, por magistrado diverso e após prévio indeferimento pelo juiz das garantias.
Sustenta a ausência de indícios mínimos de autoria, ao argumento de que apenas o irmão do paciente exercia a traficância, inexistindo vínculo associativo entre eles, e que o referido irmão assumiu a propriedade das drogas, motivo pelo qual requer o reconhecimento da ausência de justa causa e o consequente trancamento da persecução penal.
Afirma que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, residência fixa, trabalho lícito e que quantidade de droga não é exorbitante.
Defende que a prisão preventiva é desproporcional e viola o princípio da homogeneidade, pois, em eventual condenação, o paciente faria jus ao redutor do tráfico privilegiado, com regime menos gravoso do que o encarceramento cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do mandado de busca e das provas dele derivadas, com o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA