DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA, preso preventivame… — HC HC 1088914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos do Processo n. 8000492-51.2025.8.05.0069, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Correntina/BA.
Aponta o impetrante como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia, que, ao julgar o HC n. 8011079-14.2026.8.05.0000, denegou a ordem, mantendo a custódia cautelar.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prolação da sentença, ao argumento de que o encerramento da instrução não afasta, por si só, a análise da razoável duração do processo, defendendo a mitigação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 64/STJ, porquanto o lapso temporal atribuído à defesa seria ínfimo e incapaz de justificar a demora subsequente.
Alega, outrossim, a inexistência de complexidade concreta apta a justificar a mora judicial, destacando que a ação penal já se encontra madura para julgamento, com instrução encerrada e alegações finais apresentadas. Acrescenta a existência de dificuldades estruturais na comarca de origem, notadamente a ausência de juiz titular e a atuação de magistrado designado que acumula jurisdição em três comarcas.
Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, facultada a substituição por medidas cautelares diversas; no mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.
É o relatório.
Em minha avaliação, não se evidencia, neste exame de cognição sumária, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da medida liminar.
Ao compulsar os autos, constato que o Tribunal de origem fundamentadamente explicitou que o processo vem tramitando de forma regular, sem paralisação injustificada imputável ao juízo processante. Registrou-se, no acórdão impugnado, que a denúncia foi oferecida em 24/4/2025, houve notificação para defesa preliminar, recebimento da denúncia em 26/5/2025, realização da audiência de instrução em 25/9/2025, juntada do laudo definitivo em 26/9/2025, apreciação de novo pedido de revogação da prisão em 30/10/2025 e, posteriormente, apresentação de alegações finais pelas partes.
Da atenta leitura do acórdão, depreende-se que a Corte local aplicou, de maneira expressa, os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando o critério puramente aritmético na aferição do alegado excesso de prazo. Também
[trecho intermediário suprimido]
Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 22/9/2025.
Não desconheço que esta Corte admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação do referido enunciado quando a demora para a prolação da sentença se revele irrazoável e desprovida de justificativa. Ocorre que, na espécie, ausente demonstração inequívoca de paralisação anômala do feito ou de mora desarrazoada já consolidada, a prudência recomenda aguardar a formação do contraditório e a coleta de informações atualizadas acerca do estágio processual.
Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL MANIFESTA. GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO.
Writ indeferido liminarmente.