DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por Edeson Souza dos Santos, Cabo da… — HC HC 1088915

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por Edeson Souza dos Santos, Cabo da Polícia Militar do Amazonas, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que manteve sua prisão preventiva (fls. 124/131).
Extrai-se do caderno processual que o paciente foi preso em flagrante em 09/12/2025, sob a suposta incursão no crime de desrespeito a superior (art. 299, caput, do Código Penal Militar). Segundo o auto de prisão, o militar estaria em estado de embriaguez e teria proferido ofensas e ameaças contra a guarnição de serviço, asseverando, em tese, "não ter medo da polícia". Em audiência de custódia realizada no dia subsequente (10/12/2025), a prisão foi convertida em prisão preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual, contudo, teve a ordem denegada. Ato contínuo, impetrou o presente Habeas Corpus.
Sustenta a Defesa, em síntese, o constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar (art. 255 do CPPM). Argumenta-se que: (i) Condições Pessoais e Proporcionalidade: O paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tornando a segregação extrema desproporcional frente a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP, aplicável subsidiariamente); (ii) Ausência de Previsão de Pena Mínima: O crime imputado comina pena máxima inferior a 4 (quatro) anos. Nesse ponto, a Defesa suscita a existência de uma lacuna axiológica no Código de Processo Penal Militar, que não prevê limitação de pena para a decretação da preventiva, ao contrário do art. 313, I, do CPP comum; (iii) Aplicação Subsidiária (Heterointegração): Nos termos do art. 3º, alínea "a", do CPPM, requer-se a aplicação analógica do regime do CPP comum, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da intervenção mínima.
A liminar foi indeferida por esta Relatoria (fls. 152/154).
As informações foram prestadas pelo juízo a quo (fls. 159-162).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, acaso conhecida, por sua denegação, através de parecer assim ementado (fls. 167-172):
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR (ART. 299 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. HIERARQUIA E DISCIPLINA. 1. SUCEDÂNEO RECURSAL. Inadequação da via eleita. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário constitucional ou apelação, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na espécie. 2. ESPECIALIDADE DO DIREITO CASTRENSE. A prisão preventiva no âmbito militar rege-se pelos artigos 254 e 255 do CPPM.
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020). 7. Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 9. Manifestação da Procuradoria-Geral da República acolhida. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 152197 RJ 2021/0264327-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021)."
Ante o exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA