ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1088922

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite flexibilização excepcional do art. 117 da LEP para deferir prisão domiciliar a apenados em regime fechado ou semiaberto, exigindo demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, com extrema debilidade física e impossibilidade de tratamento intramuros.
4. As instâncias ordinárias, com base em perícia médica, concluíram pela viabilidade do tratamento no estabelecimento prisional e pela ausência de extrema debilidade, além de haver previsão de atendimento extramuros quando necessário, o que afasta a imprescindibilidade da prisão domiciliar.
5. A superlotação, por si só, não justifica a concessão de prisão domiciliar, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
7. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 110-114, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que foi caracterizado constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da ordem, diante de quadro clínico grave e não atendido adequadamente no sistema prisional.
Argumenta que o laudo médico oficial registra comorbidades crônicas, agravamento do estado de saúde durante o cumprimento da pena e necessidade de cuidados contínuos indisponíveis intramuros, além de risco de
[trecho intermediário suprimido]
pessoais e nos limites legais, não havendo excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar.
4. A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar em casos excepcionais, mas não se verificou, no caso, a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.
5. A revisão da decisão demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.
6. A superlotação, por si só, não justifica a concessão de prisão domiciliar, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 938.301/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025, grifei.)
Por fim, conforme consignado na decisão agravada, a demanda trazida no presente habeas corpus implica a revisão do quadro fático-probatório formado na origem, providência que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.