DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR DE DEUS SI… — HC HC 1088937

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR DE DEUS SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 2361701-78.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 46 (quarenta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 120 (cento e vinte) dias-multa, e à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, por infrações aos artigos 157, § 2º-A, inciso I, 158, caput e § 1º, e 330, combinado com os artigos 61, inciso II, "h", 69 e 70, todos do Código Penal.
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
Posteriormente, em revisão criminal, o pedido foi indeferido pelo 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal; e (ii) absolver o paciente por insuficiência de provas válidas quanto à autoria.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade da condenação do paciente.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal de condenação com trânsito em julgado.
Das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. (grifei)
Aliás, segundo a origem, não seria a hipótese seria de flagrante ilegalidade no caso concreto (fls. 37-41):
.. No caso, o peticionário, inconformado com a solução contrária aos seus interesses, opôs a presente ação revisional visando nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição por insuficiência de provas e redimensionamento da pena aplicada, sem apresentar qualquer fato novo capaz de modificar os julgados, finalidades que não se inserem no escopo taxativo de abertura da via
[trecho intermediário suprimido]
foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA