DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTÔNIO GUILHERME … — HC HC 1088990
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTÔNIO GUILHERME URBANO BITENCOURT, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/8/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art.
- Posteriormente, a prisão preventiva foi revogada, sem imposição de medidas cautelares.
- Irresignado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, por maioria, para restabelecer a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTÔNIO GUILHERME URBANO BITENCOURT, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5001053-54.2026.8.24.0040.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/8/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, a prisão preventiva foi revogada, sem imposição de medidas cautelares.
Irresignado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, por maioria, para restabelecer a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão assim ementado:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO (ANTÔNIO) E DAS MEDIDAS CAUTELARES (NATANAEL) DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA EXTREMA E DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS PREENCHIDOS (ARTS. 313, INC. I, 312, E 319, TODOS DO CPP). NECESSÁRIA SEGREGAÇÃO DE A. PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL PESAGEM E VARIEDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA ONDE ESTAVAM OS RECORRIDOS. TELEFONE DE N. DEMONSTRANDO O COMÉRCIO PROSCRITO COM CERTA ESCALA. A. DENUNCIADO EM OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO TIPO PENAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM TELEFONE. EXTRAÇÃO DE FORTES INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO, INCLUSIVE COMO DONO DO NARCÓTICO, DE A. HABITUALIDADE CRIMINOSA DOS DEMANDADOS EVIDENCIADA. FORTES INDICATIVOS DE QUE ATUAM EM CONCURSO DE PESSOAS. MAIOR POSSIBILIDADE DE VENDAS E COM CAPACIDADE DE ATINGIR INÚMEROS USUÁRIOS. PERICULOSIDADE MANIFESTA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM DESFAVOR DE A., E DO RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A N. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO MANIFESTO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA E SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, ABALADA COM CRIMES DESTA NATUREZA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 E 319, AMBOS DO DO CPP PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA, QUANTO AO RECORRIDO A., DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 14)
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de provas concretas da autoria e participação do paciente no tráfico de drogas, afirmando que os relatórios de extração de dados do celular do corréu
[trecho intermediário suprimido]
a imposição de segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.
6. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão anterior, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em casos de reincidência e risco de reiteração criminosa.
2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão anterior por seus próprios fundamentos".
(AgRg no HC n. 992.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.