DECISÃO VICENTE LEITE SOBREIRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em deco… — HC HC 1089005

Ementa oficial

DECISÃO
VICENTE LEITE SOBREIRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de demora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processar e encaminhar a esta Corte Superior o agravo interposo contra a decisão que não admitiu o recurso especial, na Apelação Criminal n. 0010172-37.2021.8.06.0029.
Antes de apreciar o pedido liminar, solicitei informações ao Tribunal estadual que, por meio de sua Vice-Presidência, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 144-151, destaquei):
A defesa sustenta, em síntese, que o Tribunal de Justiça local estaria retardando, para além da razoabilidade, a remessa de Recurso Especial interposto em favor do paciente, alegando que ele, após ter sido colocado em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal em 11.10.2017, teve posteriormente cassada a liminar liberatória e foi novamente encarcerado, permanecendo preso desde 13.11.2019. Afirma, ainda, que já teria cumprido, na condição de preso provisório, lapso superior a 2/3 da pena total aplicada.
Todavia, a narrative veiculada no writ, quando confrontada com o andamento efetivo do processo, não revela mora injustificada atribuível a esta Vice-Presidência. Ao contrário, a tramitação dos recursos excepcionais foi marcada por sucessivos atos processuais necessários à regularidade da admissibilidade recursal, ao exercício do contraditório e à correção de vícios formais de processamento, inclusive alguns decorrentes da própria forma de interposição dos recursos pelas partes.
No processo de origem, trata-se de ação penal instaurada contra múltiplos réus - Processo n. 0010172-37.2021.8.06.0029, sistema e-SAJ. No que interessa à situação do paciente Vicente Leite Sobreira, e de acordo com a decisão do Conselho de Sentença (fls. 2.148/2.151), foi proferida condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, além do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 2.153/2.169).
As penas aplicadas ao paciente foram somadas em razão do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, totalizando 15 anos e 10 meses de reclusão, assim distribuídos: 11 anos e 4 meses de reclusão pelo homicídio qualificado tentado; 1 ano e 6 meses de reclusão pelo crime de associação criminosa armada; e 3 anos de reclusão pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (fl. 2.160).
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Após o julgamento unânime da apelação em 11.12.2024, foram interpostos recursos às Cortes Superiores. O corréu Paulo Edson Silva Gonçalves interpôs Embargos de
[trecho intermediário suprimido]
do processo à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores e intimação da parte agravada para contrarrazões -, foi necessário chamar o feito à ordem, a fim de proceder ao correto processamento da insurgência.
Após o cumprimento das diligências cabíveis, os recursos interpostos pelo paciente não foram admitidos, em 13/3/2026, o que ensejou a interposição dos respectivos agravos, em 6/4/2026, que foram encaminhados ao Parquet, para apresentação de contrarrazões.
Feitas tais considerações, não constato, a partir de tais marcos, desídia flagrante na condução do processo a ensejar a intervenção desta Superior Tribunal neste momento, tendo em vista a ausência de desídia da instância a quo no julgamento do recurso de apelação e no processamento das insurgências a serem encaminhadas às Cortes Superiores.
Assim, fica afastada a alegação de excesso de prazo.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA