DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE SOUZA SILVA em que se aponta … — HC HC 1089019

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE SOUZA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2090830-70.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; e nos arts. 129, § 12, e 329, caput, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca domiciliar realizada após a abordagem pessoal configurou pesca probatória, tornando ilícita a apreensão de entorpecentes encontrados no interior do imóvel de terceiros, com consequente necessidade de desentranhamento das provas derivadas.
Alega que a segregação preventiva está despida de fundamentação idônea, por se apoiar em gravidade abstrata do delito de tráfico, sem elementos concretos que indiquem periculum libertatis, defendendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da primariedade, bons antecedentes, menoridade relativa e endereço fixo do paciente.
Argumenta que a quantidade de droga atribuída diretamente ao paciente não é elevada, inexistindo instrumentos típicos da narcotraficância em seu poder, de modo que, em juízo de proporcionalidade, devem ser privilegiadas medidas cautelares alternativas em detrimento da custódia extrema.
Expõe que a suspeita de resistência não traduz periculosidade concreta nem autoriza a conclusão de ousadia, não servindo, por si só, como vetor legitimador da prisão preventiva.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou a sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante pesca probatória e seu desentranhamento.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA