DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE DE SO… — HC HC 1089054

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que julgou improcedente o pedido no writ de origem, assim ementado (fls. 22-23):
AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE 1) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE SEGREGOU A LIBERDADE DO PACIENTE; 2) ".. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA.."; 3) ".. O PACIENTE .. NÃO TEM PASSADO CRIMINAL QUE O COMPROMETA.."; 4) ".. A IMPUTAÇÃO CONTRA SI FOGE À REALIDADE.."; 5) ".. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE, HIPOTETICAMENTE, A ELE SE ATRIBUI.."; 6) ".. FRAGILÍSSIMA DEDUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.." E QUE 8) NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO SERIA APLICADO O REGIME ABERTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A EXORDIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; O PACIENTE TERIA SE ASSOCIADO AO INDIVÍDUO VULGO "DG" E A OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO E FOI CAPTURADO QUANDO, EM TESE, ".. TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 16G DE "COCAÍNA" (EM PÓ), ACONDICIONADOS EM 32 EPPENDORFS, COM A INSCRIÇÃO "CXB C. V PÓ 5 BIRICUTICO"..". OSTENTA NA FAC CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, REALÇANDO-SE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FOI DESPROVIDO E O RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. O DELITO EM APRECIAÇÃO TERIA SIDO PRATICADO MENOS DE 01 (UM) MÊS APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. A QUANTIDADE DE DROGA, EM TESE, ARRECADADA COM O PACIENTE - 16G DE "COCAÍNA" (EM PÓ), ACONDICIONADOS EM 32 EPPENDORFS, EMBORA NÃO POSSA SER CONSIDERADA EXAGERADA, TAMBÉM NÃO PODE SER ADMITIDA COMO ÍNFIMA. RESTA EVIDENTE, PORTANTO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE ".. FRAGILÍSSIMA DEDUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.."ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O PACIENTE FOI
[trecho intermediário suprimido]
haja vista que o juízo só poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime após o encerramento da instrução criminal. Não é possível antecipar tal análise em habeas corpus, por se exigir prévia produção de prova.
Por sua vez, a tese defensiva de que não haveria elementos concretos aptos a comprovar estabilidade e permanência de vínculo associativo, e eventuais outros relativos à fragilidade dos indícios de autoria e materialidade não deve ser conhecida, pois consiste em pleito de reconhecimento de inocência, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.062.037/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA