DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA em que se a… — HC HC 1089067
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado: APELAÇÃO.
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART.
- RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE WESLEY DOS SANTOS MARTINS, FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA, IGOR MACIEL HOLANDA E ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO RÉU IGOR MACIEL HOLANDA.
- RÉU IGOR QUE POSSUÍA, A ÉPOCA DOS FATOS, MENOS DE 21 ANOS DE IDADE.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado:
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, IV E ART. 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE WESLEY DOS SANTOS MARTINS, FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA, IGOR MACIEL HOLANDA E ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO RÉU IGOR MACIEL HOLANDA. RÉU IGOR QUE POSSUÍA, A ÉPOCA DOS FATOS, MENOS DE 21 ANOS DE IDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE QUASE NOVE ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. III E IV, E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP.
2. RÉU ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA. 2.1 ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.2 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA TIPIFICAÇÃO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATECNIA.
2.3 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO CORRÉU. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
3. PLEITOS DOS RÉUS FRANCISCO JEFFERSON E ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA.
3.1 TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
4. RÉU WESLEY DOS SANTOS MARTINS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
5. RÉU FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA. REEXAME DA DOSIMETRIA.
5.1 1ª FASE: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatório.
4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024.)
Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.4.2024; AgRg no HC n. 897.496/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 879.253/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no HC n. 882.227/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.32024.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.