DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY HENRIQUE GOMES … — HC HC 1089077

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY HENRIQUE GOMES CARDOSO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500041-13.2024.8.26.0272.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Comarca de Itapira à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
Houve o trânsito em julgado em 26/3/2026 (consulta à origem).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a insuficiência probatória e absolver o paciente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) subsidiariamente, redimensionar a pena na terceira fase, com fundamento na Súmula n. 443, STJ; e (iii) fixar regime inicial diverso do fechado, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia a possível nulidade do processo por violação ao procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e por falta de provas da autoria. Subsidiariamente, a defesa busca a revisão da dosimetria das penas.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não devia ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
.. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, não verifiquei a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Vejamos as considerações da origem (fl. 30):
Direito penal e processual penal. Apelação. Roubos Majorados. Recursos defensivos: Absolvição por falta de provas. Redução da reprimenda. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Os
[trecho intermediário suprimido]
evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta.
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Cabe, assim, às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação.
De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus e do seu recurso para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou que demandem a incursão ampla no caderno processual, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (AgRg no HC n. 788.620/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/8/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA