DECISÃO MARCOS PIERRY DE SOUZA LIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pe… — HC HC 1089105

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS PIERRY DE SOUZA LIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no HC n. 0830333-72.2025.8.10.0000.
A defesa sustenta a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido, derivada exclusivamente de denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias. Afirma que as provas obtidas seriam ilícitas e que a ação penal delas decorrente mantém ameaça concreta à liberdade de locomoção.
Aduz, ainda, que o Tribunal de origem julgou prejudicado o habeas corpus em virtude da revogação da prisão, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Alega que o pedido principal da impetração originária - voltado ao exame da ilicitude das provas e seus efeitos - não depende da situação prisional do paciente.
Requer a cassação do acórdão impugnado, com a determinação de que o mérito do habeas corpus seja analisado.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, opinou pela concessão da ordem (fls. 694-697).
Decido.
O paciente teve sua prisão em flagrante homologada e sua liberdade restituída mediante a fixação de medidas cautelares alternativas pela suposta prática de tráfico de drogas.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, a fim de que a investigação ou o processo fosse trancado, em virtude de alegada invasão de domicílio. A Corte local, contudo, julgou prejudicado o habeas corpus sob os seguintes argumentos (fls. 679-681, grifei):
Substancialmente, a impetração fundamenta-se no fato de que não houve o consentimento válido do paciente para que os policiais ingressassem na sua residência, ocasionando a nulidade da busca domiciliar.
Ocorre que, em consulta aos autos de origem (Ação Penal nº 0893668- 62.2025.8.10.0001 - ID nº 163102935), é possível constatar que fora proferida decisão revogando a prisão preventiva do paciente e estabelecidas medidas cautelares menos gravosas, nos seguintes termos:
..
ISTO POSTO, à luz do art. 282, c/c o art. 319, todos do CPP, CONCEDO liberdade provisória, o(a)(s) autuado(a)(s) MARCOS PIERRY DE SOUZA LIRA, todavia, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, I, IV, e IX, do CPP (..)"
Portanto, eventual discussão nos autos deste writ, no presente momento, já se mostra inócua, isso porque o paciente, de fato, encontra-se solto e foram estabelecidas medidas cautelares menos gravosas, por ordem proferida pelo próprio Juízo de base.
Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o presente writ perdeu sem
[trecho intermediário suprimido]
5º, XXXV, da CF, não há como a Corte local se esquivar de apreciar o alegado constrangimento ilegal, por configurar inadmissível negativa de prestação jurisdicional. Deve ser concedido habeas corpus para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja prolatado, com o exame das teses sustentadas pela defesa.
Saliento que esta Corte Superior não pode conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: "Não é viável o conhecimento, pelo STJ, da tese de ausência de justa causa, a ensejar o trancamento do processo, sob pena de vedada supressão de instância, uma vez que o tema não foi analisado diretamente pelo Tribunal a quo" (RHC n. 123.814/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 8/6/2020).
À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 0830333-72.2025.8.10.0000.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA