DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDA APARECIDA DA C… — HC HC 1089154

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDA APARECIDA DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do HC n. 0010986-03.2026.8.19.0000.
Extrai-se dos autos que a paciente é investigada no âmbito da "Operação 13 Aldeias", que apura a suposta prática dos crimes de extorsão (art. 158 do Código Penal), tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), organização criminosa (art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), e o Juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa, dentre outras providências, deferiu a medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros de todos os investigados para que recaia o montante total de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, alegando cerceamento de defesa decorrente da restrição de acesso às fontes primárias dos elementos informativos utilizados na investigação, notadamente às planilhas em formato .csv vinculadas ao Relatório de Inteligência Financeira e ao processo administrativo SEI-C n. 145.087, bem como a necessidade de auditoria e verificação da cadeia de custódia da prova digital, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 17/20):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS COR- PUS. EXTORSÃO, TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGENS DE CAPITAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. ACESSO À FONTE PRIMÁRIA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IN- DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE- NEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Geralda Aparecida da Costa, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que a paci- ente estaria sofrendo constrangimento ilegal decor- rente da restrição ao acesso das fontes primárias dos elementos de informação de uma investigação criminal, em que se apura a prática dos delitos pre- vistos nos artigos 158 do Código Penal, 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, e 1º da Lei nº 9.613/98. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Acesso às planilhas em formato . csv que sub- sidiaram os relatórios policiais e ao processo admi- nistrativo identificado como SEI-C nº 145.087; (ii) cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante as razões expendidas pelo impe- trante, o Habeas Corpus não se afigura, em regra, como a via adequada para a análise de questões afetas à extensão do acesso a elementos informati- vos no âmbito de uma
[trecho intermediário suprimido]
Nesse aspecto, "A Súmula Vinculante n. 14 do STF assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, excluindo-se diligências em curso ou dados sigilosos de terceiros, com o objetivo de preservar a eficácia das investigações" (AgRg no RMS n. 76.690/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)
Ademais, "A Súmula Vinculante n. 14 do STF admite restrições temporárias ao acesso a diligências e medidas cautelares sigilosas, desde que não prejudiquem o exercício do direito de defesa após a conclusão das diligências " (AgRg nos EDcl no HC n. 995.708/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.), como ressaltado no julgado impugnado.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA