DECISÃO LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — HC HC 1089193

Ementa oficial

DECISÃO
LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2403414-33.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente teve decretada contra si a prisão temporária nos autos n. 1500206-11.2025.8.26.0083 , aos quais a defesa constituída teria requerido acesso, que foi negado em razão da necessidade de preservação das investigações ainda em curso.
O Tribunal a quo denegou a ordem, mas recomendou à autoridade impetrada a expedição de ofício à autoridade policial sobre a ultimação das diligências e reavaliação da necessidade de preservação do sigilo.
A defesa técnica sustenta o direito de acesso aos autos como garantia inerente ao devido processo legal e prerrogativa profissional, conforme determina a Súmula Vinculante n. 14 do STF. Reputa insuficiente a recusa "sem indicar, de forma concreta e individualizada, quais diligências estariam em curso ou de que modo a vista dos autos comprometeria sua finalidade" (fl. 5).
Requer, liminarmente, a suspensão do andamento processual e a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas e, no mérito, que seja assegurada "consulta integral a todas as provas já documentadas, bem como a readequação dos prazos processuais necessários ao efetivo e técnico exercício da advocacia" (fl. 9).
Decido.
Não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela defesa.
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal orienta que o direito assegurado pelo enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do STF refere-se exclusivamente aos elementos de prova que já tenham sido formalmente incorporados ao procedimento investigatório, não abrangendo diligências em curso ou ainda pendentes de documentação, sob pena de comprometer a eficácia e a utilidade da medida.
Na hipótese, o Juízo de primeiro grau consignou expressamente a existência de providências pendentes de cumprimento que demandam a preservação do sigilo para assegurar a utilidade da jurisdição. Nesse sentido, assinalou à fl. 26 que " t ratando-se de pedido de diligência sigilosa, ainda não encartado o resultado aos autos, por ora INDEFIRO o pedido de habilitação, com fundamento na Súmula Vinculante 14".
Ato contínuo, manteve a decisão, nos seguintes termos (fls. 24-25):
Fls. 313/314: mantenho a decisão de fls. 308, por seus próprios fundamentos.
Acrescente-se ainda que, embora a Súmula Vinculante nº 14 garanta o acesso da Defesa aos elementos de prova já documentados, não abrange diligências em andamento, cujo acesso poderia
[trecho intermediário suprimido]
moldes em que foi prolatado, e sem a oposição de embargos de declaração para apontar eventual premissa fática equivocada o acórdão, não se verifica, de plano, ilegalidade ostensiva no pronunciamento do Tribunal de origem, o qual está em conformidade com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Deveras, "Há, é verdade, diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu bom sucesso" HC n. 88.190, voto do rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 29-8-2006, DJ de 6-10-2006 e "o verbete sumular n. 14 não se presta, a rigor, a solucionar o .. direito à produção de provas não documentadas nos autos, e, sim, a garantir que documentos efetivamente produzidos nos mesmos autos a que responde a parte não tenham o seu acesso por ela indevidamente sonegado" RCL 75093, rel. min. André Mendonça, 2ª T, j. 7-4-2025, DJE de 15-4-2025 .
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Publique-se e i ntimem-se.
EMENTA