DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO em que se aponta … — HC HC 1089251

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TANTO A PROVA TÉCNICA COMO AQUELA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS PELA DEFESA, RESTANDO COMPROVADAS AS PRÁTICAS DELITIVAS IMPUTADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVIDO O APELO MINISTERIAL.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela defesa de LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO, em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o último como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, absolvendo-o da imputação do crime previsto no artigo 35, do mesmo diploma legal, fixada a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, porque, segundo a denúncia, no dia 16 de março de 2025, por volta das 11h30min, na Estrada do Itanhangá, s/n, Vila da Paz, Muzema, Barra da Tijuca, nesta cidade, o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com o codenunciado absolvido e com outros traficantes da comunidade, traziam consigo, para fins de tráfico, 237 gramas de cocaína, distribuídos em 297 sacolés plásticos, 55 gramas de MDMA, distribuídos em 62 embalagens, 58 gramas de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuídos em 58 embalagens, 60 gramas de Cannabis Sativa L. (haxixe), distribuídos em 152 papelotes adesivos, 850 ml de cloreto de metileno, distribuídos em 17 frascos de vidro, 11 gramas de Cannabis Sativa L. (haxixe), distribuídos em 22 papelotes adesivos, 806 gramas de cocaína em pó, distribuídos em 403 pinos de plástico, e 3.120 gramas de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuídos em 390 tabletes. Na ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento no local dos fatos quando encontraram e abordaram o denunciado LEONARDO com um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico, portando uma sacola contendo 90 sacolés de Maconha, 53 de cocaína, 77 de crack; 18 de Skank; 15 balinhas; 7 frascos de lança perfume e 35 comprimidos de metanfetamina. Prosseguindo na incursão na comunidade, os policiais encontraram uma boca de fumo, de onde três indivíduos fugiram. Essa "boca de fumo" era composta de duas mesas, que continham drogas, que foram arrecadadas pela guarnição Durante a fuga, um dos indivíduos fez menção de estar armado, levando os policiais a efetuarem dois disparos. A fuga dos três elementos foi informada via
[trecho intermediário suprimido]
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA