DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO em que se aponta c… — HC HC 1089317

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1406715-58.2026.8.12.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com expedição de mandado de prisão e recolhimento ao cárcere em 21 de fevereiro de 2026.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar está despida de fundamentação idônea, amparada em referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à quantidade de droga, sem demonstração concreta do periculum libertatis.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois inexistem elementos individualizados que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que a prisão afronta a contemporaneidade, visto que o paciente respondeu em liberdade durante toda a instrução e não houve fato novo ou superveniente apto a justificar a custódia na fase recursal.
Expõe que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Argumenta que houve indevida execução antecipada da pena e violação ao direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sentença de primeiro grau, sem motivação concreta para a revogação desse status libertatis.
Afirma que o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no primeiro grau demonstrava uma valoração favorável ao paciente e que não foram apresentados elementos concretos e contemporâneos que justificassem a alteração em sede recursal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA