DECISÃO BRUNO HOSANG TUCHTENHAGEN alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferid… — HC HC 1089388

Ementa oficial

DECISÃO
BRUNO HOSANG TUCHTENHAGEN alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5006955-42.2024.8.21.0007.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa aduz, em síntese, que o réu faz jus à concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Decido.
I. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019).
No caso, o Tribunal de origem considerou indevida a incidência do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base nos seguintes fundamentos (fl. 405):
Postula a defesa o reconhecimento da minorante do tráfico, alegando ser o apelante primário e de bons antecedentes.
Nesse ponto, é de ser mantida a sentença, a qual afastou a aplicação da minorante ao fundamento de que, além de se tratar de expressiva quantidade de droga, tem-se, também, a diversidade de entorpecentes (maconha e cocaína).
Somasse a isso, o fato de junto das drogas, terem sido apreendidos petrechos inerentes à atividade de traficância, tais como balança de precisão e embalagens para o porcionamento da droga para a comercialização.
Nestes termos, embora primário e sem registro de antecedentes, há provas nos autos a indicar que o acusado dedica-se à prática de atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Conforme visto, a instância ordinária negou a aplicação do redutor com base na quantidade de drogas apreendidas (63 g de maconha e 75 g de cocaína) e na apreensão de balança de precisão e
[trecho intermediário suprimido]
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte: a) reduzir a sua reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa; b) fixar o regime inicial aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura ao paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA