DECISÃO ROGER VINÍCIOS DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1089448

Ementa oficial

DECISÃO
ROGER VINÍCIOS DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus n. 0144813-31.2025.8.16.0000.
A defesa sustenta que o decreto de prisão preventiva e sua reavaliação carecem de fundamentação individualizada, por se basearem em narrativa coletiva de "estrutura organizada" e "sofisticado modus operandi", sem vínculo concreto com a situação específica do paciente. Afirma que a autoria técnico-executiva do acesso fraudulento à conta da vítima não foi individualizada com segurança, constando apenas o recebimento e a transferência de R$ 5.101,09, com trilha subsequente não identificada. Aduz, ainda, que houve arquivamento das imputações de lavagem de capitais e associação criminosa pelo Ministério Público, o que fragiliza a narrativa cautelar de organização criminosa. Alega que as medidas cautelares diversas seriam suficientes e que a manutenção do mandado de prisão preventiva vigente configura constrangimento ilegal.
Requer a revogação da prisão preventiva e o cancelamento do mandado de prisão; subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
Decido.
I. Contextualização
O paciente teve decretada prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B, c/c art. 29, do CP. Ao decidir, o Juízo de primeira instância assim fundamentou (fls. 57-59):
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No caso em análise, verifica-se dos autos que aos denunciados é imputada a prática dos seguintes delitos: art. 155, §4º-B, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por suposta subtração, mediante fraude eletrônica, da quantia de R$ 72.303,42 da conta bancária da vítima OTAMIR NILSON MELNIK, conforme boletim de ocorrência e relatório de investigação juntados aos autos.
A par disso, na hipótese, foi verificada a existência de indícios suficientes de autoria e prova de materialidade dos fatos, de modo que a manutenção da segregação preventiva no presente caso se mostra necessária.
Explico.
Para a decretação da prisão preventiva é necessário que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, ou seja, que existam fortes indícios do cometimento do crime, bem como que a liberdade do acusado pelo delito coloque em perigo a sociedade.
Em razão da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, ao juiz é facultado decretá-la ou revogá-la, desde que no decorrer do processo sobrevenham razões idôneas para tanto.
Com relação ao primeiro requisito, há prova da materialidade (extratos bancários, boletim de ocorrência, relatório policial) e
[trecho intermediário suprimido]
o crime, em si, é de gravidade acentuada, já que praticado em plena luz do dia, com uso de tecnologia avançada e com atuação de vários agentes"
Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
À vista do exp osto, denego a ordem in limine.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA