DECISÃO ALEXSANDRO RIBEIRO apresenta, às fls — HC HC 1089460

Ementa oficial

DECISÃO
ALEXSANDRO RIBEIRO apresenta, às fls. 94-150, cópia das peças faltantes, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 92-93 e conheço do habeas corpus.
Nesta impetração, a defesa busca "a concessão de liminar, e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo, para revogar o mandado de prisão expedido ou, ainda, determinar a expedição de guia de recolhimento ao juízo de condenação sem a prévia necessidade de recolhimento a prisão, eis que excessivamente gravoso ao ora paciente ALEXSANDRO RIBEIRO, uma vez que a unificação das penas e a situação excepcional de sua execução penal o permitirá a manutenção do regime aberto ante a unificação" (fl. 11).
Decido.
O Juízo singular indeferiu o pedido pelos seguintes motivos (fl. 148):
Em atenção ao contido em petitório de mov. 519.1, é certo que inexiste excepcionalidade ao tratar ALEXSANDRO de forma diferente aos outros casos de condenação em regime fechado com pendência de cumprimento do mandado de prisão.
Ressalto por mais uma vez que questões relacionadas à execução penal devem ser requeridas ao Juízo competente, sendo que o início da execução dar-se-á tão somente com o cumprimento do mandado de prisão em razão da condenação em regime fechado, conforme já decidido em mov. 508.1, amparado pelos artigos 674 do CPP e 105 da LEP, bem como por julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O Tribunal de origem, por sua vez, mencionou o seguinte (fls. 15-16):
Os artigos 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal dispõem que, estando o réu preso ou vindo a ser recolhido, deverá o Juízo determinar a expedição da guia de recolhimento para início da execução da pena.
Note-se que a Resolução nº 474 do CNJ apenas flexibilizou a exigência de prévio recolhimento ao cárcere nas hipóteses de condenação com fixação de regime inicial semiaberto ou aberto, não alcançando, em regra, as condenações estabelecidas em regime inicial fechado.
Embora nos autos da execução penal nº 0001878-82.2018.8.16.0009, em trâmite no sistema SEEU, o apenado esteja cumprindo a pena em regime aberto, a superveniência de nova condenação em regime fechado impõe a observância da disciplina legal pertinente, não se evidenciando qualquer circunstância excepcional apta a autorizar a mitigação da regra legal, sendo certo que, eventual análise acerca da unificação e da definição do regime de cumprimento da pena remanescente, insere-se na esfera de competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbirá a apreciação da matéria no momento oportuno.
Os arts. 674 do CPP e 105 da LEP estabelecem que, transitando em julgado a
[trecho intermediário suprimido]
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/5/2017).
No caso, segundo consta nos autos, o postulante cumpre pena em regime aberto (fls. 145-147), de modo que é prudente a prévia unificação das reprimendas para definição da forma de seu cumprimento.
Assim, há plausibilidade na alegação do sentenciado de que pode fazer jus a benefícios da execução penal, o que recomenda a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento de mandado de prisão, a fim de que a defesa possa formular antecipadamente os pedidos pertinentes.
À vista do exposto, concedo a ordem para determinar - independentemente do cumprimento de mandado de prisão - a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva, a fim de que a defesa possa formular, perante o Juízo das Execuções Criminais, os pedidos que entender cabíveis.
Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA