DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR MATHEUS PEREIRA em que se aponta como a… — HC HC 1089484

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR MATHEUS PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2092914-44.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 344 do CP, por três vezes, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, já que a preventiva foi decretada para a conveniência da instrução e o depoimento da testemunha coagida já foi colhido, tendo, portanto, cessado o motivo originalmente indicado.
Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, como proibição de contato com vítima e testemunhas, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento periódico, são suficientes para tutelar a in strução sem necessidade de encarceramento.
Argu menta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, por estar amparada em gravidade abstrata do delito e em razões genéricas, sem explicitar a insuficiência das cautelares diversas.
Defende que não há contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois a finalidade acautelatória exauriu-se após a realização da audiência e a tomada do depoimento da testemunha.
Expõe que a pena máxima prevista para o crime de coação no curso do processo não é superior a 4 anos, o que, aliado às condições pessoais favoráveis, evidencia a desproporcionalidade da prisão e a necessidade de observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares, ante a perspectiva de regime inicial mais brando em caso de eventual condenação.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA