DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de LUCAS PEREIRA AZEVEDO contra o acórdão do … — HC HC 1089615
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de LUCAS PEREIRA AZEVEDO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JU STIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal n.
- 0009937-70.2020.8.27.2729), não comporta processamento.
- Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Palmas/TO, ao argumento de que ausência de materialidade no crime de tráfico por inexistência de apreensão de droga e de laudo toxicológico e nulidade das provas obtidas por extração do WhatsApp.
- Ocorre que consultando o Sistema de Informações deste STJ, observei que houve a anterior impetração do Habeas Corpus n.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em benefício de LUCAS PEREIRA AZEVEDO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JU STIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal n. 0009937-70.2020.8.27.2729), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Palmas/TO, ao argumento de que ausência de materialidade no crime de tráfico por inexistência de apreensão de droga e de laudo toxicológico e nulidade das provas obtidas por extração do WhatsApp.
Ocorre que consultando o Sistema de Informações deste STJ, observei que houve a anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.026.881/TO, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com igual pretensão.
Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, este writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.026.881/TO. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE.
Inicial indeferida liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.