DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1089620

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no regime inicial fechado.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
Neste habeas corpus, a defesa alega, em suma, violação ao direito constitucional de proteção ao domicílio, com ingresso sem mandado judicial e sem autorização válida do morador, sustentando a ilicitude da prova por derivação, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.
Aponta, ainda, a invalidade do suposto consentimento para o ingresso, destacando depoimento judicial da irmã do paciente, que nega ter franqueado a entrada e relata ambiente intimidatório e coação.
No tocante à dosimetria, sustenta que a pena-base foi exasperada indevidamente em razão da quantidade e da natureza das drogas, sem fundamentação concreta suficiente, pugnando pela fixação no mínimo legal e pela aplicação da Súmula 444/STJ para afastar o uso de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes.
Afirma, ainda, que foi ilegal o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por presunções de dedicação a atividades criminosas, reiterando que é vedada a utilização de inquéritos ou processos em andamento para impedir o redutor, conforme tema repetitivo 1.139.
Requer o reconhecimento das nulidades decorrentes da violação de domicílio, com consequente absolvição do paciente na forma do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 na fração máxima de 2/3, a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à
[trecho intermediário suprimido]
Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
6. Não ocorre bis in idem em casos como o dos autos, em que o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e de droga apreendida e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivado pela dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão.
7. A existência de circunstância judicial negativa autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.
8 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 987.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA