DECISÃO RODRIGO SILVA PEDREIRA alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do T… — HC HC 1089634

Ementa oficial

DECISÃO
RODRIGO SILVA PEDREIRA alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2193152-08.2025.8.26.0000.
A defesa, liminarmente e no mérito deste habeas corpus, requer a liberdade condicionada do paciente. Aponta ilegalidade diante da suposta falta de fundamentação do decreto preventivo, pois compreende que a decisão constritiva está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito, em tese, praticado pelo paciente, qual seja, tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Ademais, afirma não contemporânea a prisão provisória, haja vista o transcorrer de lapso superior a 10 anos da data do crime.
Em reforço ao argumento da pretensa ilegalidade da custódia provisória, argumenta não haver provas da prática do crime, motivo por que postula o trancamento da ação penal diante da ausência de justa causa. Além disso, sustenta que o réu não esteve foragido e atribui à desídia estatal do não esgotamento das vias possíveis a fim de localizá-lo.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
I. Contextualização
A prisão cautelar em desfavor do insurgente foi assim fundamentada (fls. 35-36, grifei):
.. Com efeito, há fundados indícios de autoria e comprovação da materialidade, ao passo que o modus operandi atribuído ao réu é indicativo de sua periculosidade à ordem pública. A conduta que lhe é imputada é de descontrole e desapego à vida humana, considerando que a vítima foi golpeada com faca, causando-lhe ferimentos no rosto e região vital, conforme laudos de fls. 25 e fls. 38. A prisão preventiva mostra-se necessária, pois, para garantia da ordem pública, ante a gravidade em concreto dos fatos atribuídos ao réu e para assegurar a aplicação da lei penal, pois, segundo consta, o réu fugiu após os fatos.
.. por fim, que a presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao acusado uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a instrução processual, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar de violação do princípio constitucional de tal presunção, sabendo-se, também, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende, de forma pacífica, que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e domicílio, no distrito da culpa, são circunstâncias que não obstam a custódia provisória,
[trecho intermediário suprimido]
óbice à decretação da prisão provisória.
O exemplo mais notório é o do crime de pertencimento a organização criminosa, cujo caráter permanente não se desfaz - salvo prova em sentido contrário - pelo simples fato de haver sido descoberta a existência da organização.
Em ambos os casos, a prisão preventiva não decorreria da simples imputação do crime ao agente, mas da análise do perigo que sua liberdade representa para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal.
À luz de todas essas considerações, concluí que, na hipótese, as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do paciente ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o postulante.
V. Dispositivo
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA