DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R DE C T, em que se ap… — HC HC 1089651

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R DE C T, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento do RESE n. 5008314-32.2025.4.03.6181
Depreende-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus preventivo, buscando a concessão de salvo-conduto para que a autoridade policial se abstenha de investigar, prender ou atentar contra a liberdade de locomoção da paciente, bem como para obter autorização de importação das sementes de maconha, cuja ordem não foi conhecida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP.
O recurso em sentido estrito interposto pela defesa sustentando o cabimento do habeas corpus diante do risco de persecução penal decorrente das condutas associadas ao tratamento medicinal com cannabis e alegando a necessidade terapêutica comprovada por laudos e receitas médicas, a autorização da ANVISA para importação de produto derivado de cannabis, a atipicidade material das condutas de cultivo doméstico para fins médicos, teve o provimento negado pela Corte Regional, por maioria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 43/46):
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DAS SEMENTES E CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS DE PRODUÇÃO DE REMÉDIO FITOTERÁPICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Recurso interposto, objetivando a concessão de salvo-conduto no "habeas corpus" originário para que se possa cultivar Cannabis com fins medicinais, tendo em vista que o recorrente sofre de várias patologias que vinham sendo tratadas com medicamentos alopatas, sem nenhum resultado positivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Saber acerca da possibilidade de concessão de salvo-conduto para o cultivo da "Cannabis" para fins medicinais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Não vislumbrada a existência de ameaça atual à liberdade de locomoção da recorrente na hipótese da prática de conduta de importação de sementes de Cannabis Sativa.
4. A importação de pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa é fato atípico, de modo que não há nenhum risco de persecução penal por tráfico internacional de drogas que justifique a pretensão da recorrente perante a Justiça Federal.
5. O pedido principal da impetração é a autorização para o plantio, manipulação e uso da "Cannabis sativa".
6. A competência para julgar pedido de salvo-conduto em favor de quem planta, transporta ou usa a "Cannabis Sativa" para fins terapêuticos é da Justiça Estadual. Precedentes da terceira seção do STJ.
7. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência
[trecho intermediário suprimido]
responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde da paciente, dentro dos limites da prescrição médica.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor da paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta cannabis sativa com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica, autorizando-se, por conseguinte, a importação das sementes necessárias bem como o envio do óleo produzido para análise cromatográfica no Laboratório de Farmácia de instituições públicas ou privadas, devidamente comunicada.
Determino que o processo seja colocado em segredo de justiça.
Publique-se.
Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da Saúde.
EMENTA