DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de OTACILIO DEODORO GOMES, a… — HC HC 1089707

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de OTACILIO DEODORO GOMES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do HC n. 2038272-24.2026.8.26.0000 (fls. 64/69).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de furto qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito, encontrando-se em execução (fls. 07/11).
O paciente foi preso em flagrante em 22 de novembro de 2018 e, em 26 de novembro de 2018, sendo sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (fls. 14/15).
Posteriormente, no curso da execução penal, a defesa requereu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de retificação do cálculo de pena, pleito indeferido pelo Juízo de Execução (fls. 25/26).
Na impetração originária, o Tribunal a quo, não conheceu do mandamus (fls. 07/11).
No presente writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal suportado pela paciente, alegando que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, durante o período em que esteve em liberdade provisória, comprometeu o status libertatis da paciente e, por isso, deve ser computado na pena, sob interpretação do art. 42 do Código Penal conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e non bis in idem.
Sustenta que, embora o dispositivo legal não mencione expressamente medidas cautelares alternativas, o período de restrição efetiva à liberdade deve ser detraído para evitar excesso de execução, em especial porque a medida cautelar implicou privação concreta da liberdade de locomoção durante a liberdade provisória.
Argumenta, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.155, fixou tese no sentido de que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como lapso a ser detraído da pena privativa de liberdade.
Argumenta que, no âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à execução penal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da matéria, razão pela qual a tese repetitiva deve prevalecer e ser observada pelos órgãos jurisdicionais.
Aponta que a negativa de detração implica bis in idem material, por desconsiderar período de restrição concreta da liberdade anteriormente imposto a título de medida cautelar, o que perpetua constrangimento ilegal.
Ressalta, por
[trecho intermediário suprimido]
desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.
9. ""É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020)" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024.)
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA