DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE ABREU ALVES em que se aponta como… — HC HC 1089717

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE ABREU ALVES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0810011-94.2026.8.10.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP e desprovida a decisão de fundamentação idônea, por se amparar na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes, sem demonstração de periculum libertatis concreto.
Alega que a segregação do paciente, portador de condições pessoais favoráveis (primário, 21 anos e residência fixa) , encontra-se despida de motivação específica e adequada, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Argumenta que não há garantias válidas e concretas de autoria, pois a narrativa policial é controversa quanto à propriedade da droga e não há suporte probatório para o suposto disparo de arma de fogo, uma vez que as munições foram descritas como intactas e não se localizaram cápsula deflagrada.
Defende que há desproporcionalidade da medida extrema em razão do possível reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com potencial afastamento da hediondez e incidência de regime inicial mais brando, impondo observância ao princípio da homogeneidade das cautelares.
Requer, liminarmente e sem mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA