DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIONE FALQUEVICZ em que se aponta como ato coa… — HC HC 1089723

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIONE FALQUEVICZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5029521-51.2026.8.24.0000/SC.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade na unidade prisional de Joinville/SC e que foi determinada sua transferência para unidade prisional no Estado do Mato Grosso do Sul.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indeferimento da medida urgente não enfrentou o periculum in mora decorrente da iminente transferência.
Alega que é cabível, de forma excepcional, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Execução por meio do próprio instrumento constitucional, diante do risco de dano grave e de difícil reparação, pois a remoção tornaria inútil o julgamento do recurso.
Argumenta que a ordem de deslocamento interestadual é ineficiente e onerosa, já que os atos processuais podem ser realizados por meios remotos, sem necessidade de presença física do paciente, e que deve ser resguardada a permanência do paciente próximo a seus vínculos familiares e sociais, sendo imprescindível fundamentação idônea para qualquer transferência que rompa esse contato, o que não ocorreu.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da transferência do paciente e a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Execução, assegurando a permanência do paciente em Santa Catarina até seu julgamento.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA