DECISÃO J — HC HC 1089775

Ementa oficial

DECISÃO
J. M. DOS S. alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.26.066900-7/000.
Nesta impetração, a defesa postula a concessão de liberdade provisória ao acusado, por considerar inidônea a motivação exarada para decretar sua prisão preventiva e ser suficiente à preservação da ordem pública a imposição de medidas cautelares distintas da segregação.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
O Juízo de primeira instância converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 13, do CP.
Na ocasião, asseverou haver notícias de que o acusado haveria agredido a vítima, jogando-a sobre a cama e ao solo, "causando lesões em seu braço direito. Consta ainda que o autuado desferiu tapas no rosto da vítima e tentou asfixiá-la utilizando o joelho e as mãos contra seu pescoço. A vítima conseguiu escapar e acionar a polícia, relatando ainda ter sido ameaçada de morte caso o denunciasse" (fl. 27). Asseriu que, segundo os relatos da ofendida e outros depoimentos até então colhidos, as agressões sofridas por ela foram atestadas em relatório médico, que descreveu ""lesão no braço direito", "marca avermelhada na bochecha" e "marca de possível asfixia no pescoço"" (fl. 29).
Ainda, assinalou que, conforme a folha de antecedentes do réu, ele "ostenta histórico de envolvimento em delitos desta natureza, possuindo condenação anterior transitada em julgado por violência doméstica (autos nº 0011581-48.2015.8.13.0713), além de outros registros policiais pretéritos" (fls. 29-30).
A Corte estadual, a seu turno, ao denegar a ordem, asseverou o que se segue (fls. 22-25):
Com efeito, após uma análise superficial dos elementos constantes dos autos, verifica-se, pelo menos em tese, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria por parte do agente.
A propósito, extrai-se do Boletim de Ocorrência que no dia 31 de janeiro de 2026, a Sra. Cristiane acionou a Polícia Militar relatando que estava fazendo um churrasco em sua casa acompanhada de seu marido Johon, ora paciente. Segundo a vítima, em determinado momento, o autuado passou a discutir com ela, vindo a agarrá-la e jogá-la ao solo, gerando marcas em seu braço direito, além de ter desferido tapas em seu rosto e tentado asfixiá-la com o joelho (doc. 6).
Em contato com Johon, o paciente confirmou que estava em casa fazendo um churrasco
[trecho intermediário suprimido]
protetivas, a prisão preventiva é justificada para assegurar a eficácia das medidas de proteção e evitar novos atos de violência.
IV. DISPOSITIVO
8. Ordem denegada
(HC n. 931.569/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)
Em razão das circunstâncias devidamente indicadas, que justificam a prisão cautelar, verifica-se que as medidas alternativas não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA