DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES em que se aponta… — HC HC 1089804

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0755370-37.2026.8.18.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente estaria desprovida de fundamentação idônea, calcada em premissas fáticas equivocadas e em gravidade abstrata do delito.
Alega que houve erro de premissa fática na decisão coatora ao afirmar que o paciente "responde a vários processos", pois existe sentença absolutória no único outro feito referido, o que evidenciaria a primariedade técnica e afastaria o risco de reiteração delitiva.
Afirma que a manutenção da prisão preventiva se apoia na mera gravidade abstrata do roubo majorado, sem indicação de elementos concretos recentes que demonstrem perigo atual à ordem pública, violando a necessidade de motivação específica.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, porque o indeferimento da liminar limitou-se a reproduzir fundamentos pretéritos sem reavaliar o quadro atual após a absolvição no outro processo.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, pois o paciente possui condições pessoais favoráveis e não há notícia de ameaças, descumprimentos ou risco de fuga.
Expõe que a decisão violou o princípio da isonomia ao afastar precedente do TJPI com distinguishing indevido, já que, demonstrada a absolvição, deve ser aplicado o mesmo tratamento conferido a réus primários em situação análoga.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA