DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DA SILVA PELEGRI… — HC HC 1089856

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DA SILVA PELEGRINI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 0117685-36.2025.8.16.0000.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, pela prática de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tendo como vítima pessoa idosa.
A defesa propôs revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu do pedido e o julgou improcedente, mantendo a condenação ao fundamento de que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais então vigentes e que a alteração superveniente de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal e afastar a utilização exclusiva de elementos do inquérito, em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal; (ii) absolver o paciente por ausência de provas válidas e suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, (iii) anular a condenação, determinando novo julgamento sem a utilização da prova reputada inválida.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade da condenação do paciente.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal de condenação com trânsito em julgado.
Das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. (grifei)
Aliás, segundo a origem, não seria a hipótese seria de flagrante ilegalidade no caso concreto (fls. 12-13):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA