DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1089867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISON TANES MARTINS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Recurso em Sentido Estrito n. 5000960-71.2025.8.21.0085/RS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal), permanecendo preso preventivamente.
A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado-lhe provimento, nos termos do acórdão de fls. 9-11(e-STJ).
Neste writ, alega-se, em síntese, que a pronúncia estaria baseada, de forma indevida, em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos, em afronta ao art. 155 do CPP, sem prova judicial idônea de autoria, destacando a fragilidade da prova digital extraída de aparelho celular de terceiro.
Requer, assim, a despronúncia do paciente.
A liminar foi indeferida à fl. 177 (e-STJ).
Prestadas às informações (e-STJ, fls. 181-182), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 269-277).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Com relação à alegação de que pronúncia estaria baseada exclusivamente em testemunho indireto e em dados fragéis extraídos do celular de terceiro, não assiste razão à defesa.
A pronúncia encontra-se assim fundamentada:
"Foram juntados laudo periciais de necropsia, análise toxicológica e pesquisa e dosagem de álcool.
Durante a instrução, foram ouvidas treze testemunhas, assim como foi realizados os interrogatórios dos quatro réus. Após, foi declarada encerrada a instrução e substituídos os debates orais por memorias escritos (evento 285, TERMOAUD1, evento 474, TERMOAUD1, evento 551, TERMOAUD1 eevento 603, TERMOAUD1).
..
No caso em apreço, a materialidade do delito restou demonstrada pelos registro de ocorrência (evento 2, REGOP2),
[trecho intermediário suprimido]
sob contraditório, notadamente o depoimento judicial da testemunha que acompanhava o agravante e a declaração, em juízo, do policial acerca do relato da vítima.
3. A alegação de nulidade pela leitura prévia da denúncia, sem demonstração de prejuízo concreto, não prospera, à luz do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstrada, sem sombra de dúvida, sua inexistência" (AgRg no HC n. 969.933/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.), hipótese que não se verifica na espécie.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.056.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA