DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1089869

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL GONCALVES BELEM, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 600 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
Neste habeas corpus, alega o impetrante ilegalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio, sem mandado judicial e sem justa causa para ação policial, destacando não haver provas do consentido do ingresso pelo paciente.
Subsidiariamente, afirma que, consideradas apenas as três porções de maconha apreendidas na abordagem em via pública, a quantidade é compatível com uso pessoal, ausentes elementos probatórios idôneos do animus traficandi além dos relatos policiais, razão pela qual requer a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, à luz do princípio in dubio pro reo (fls. 3-4).
Requer, assim, a absolvição do paciente ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio constitucionalmente previsto, menos ainda como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se o seu conhecimento apenas nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade (STF, HC 109.956PR, relator Ministro Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 11/09/2012, e, mais recentemente, HC 224.801- AgR/SP, 2ª Turma, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21/02/2024, DJe 15/04/2024; STJ, HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020).
No mesmo sentido, os recentes julgados das Turmas Criminais desta Corte reforçam a inviabilidade de habeas corpus impetrado para desconstituir decisão transitada em julgado em substituição à revisão criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária
[trecho intermediário suprimido]
dos moradores afasta a tese de ilicitude da busca domiciliar e não evidencia ilegalidade flagrante.
No tocante à pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, as instâncias ordinárias destacaram materialidade e autoria robustas: apreensão de entorpecentes nas duas residências, com quantidade expressiva de maconha, além de balança de precisão, somada à confissão e aos demais elementos produzidos. O acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
À vista desse cenário, e ausente ilegalidade manifesta, impõe-se reconhecer a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, bem como a impossibilidade de rediscussão do mérito já decidido pelas instâncias ordinárias.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA