DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO HENRIQUE DE JESUS… — HC HC 1089914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO HENRIQUE DE JESUS CRISTOFOLI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 2/2/2026, com custódia convertida em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a abordagem decorreu exclusivamente de denúncia anônima não precedida de diligências mínimas, o que viciaria a revista e a persecução.
Aduz que a fuga ao avistar a viatura não configura fundada suspeita para busca pessoal ou ingresso em domicílio.
Assevera que o ingresso residencial ocorreu sem mandado judicial e sob alegado consentimento da companheira, inválido por vício de vontade, tornando ilícitas as provas por derivação.
Afirma que a confissão informal, obtida sem defensor e fora do interrogatório judicial, é juridicamente inidônea para justificar a prisão.
Defende que, afastadas as provas ilícitas, remanesce apenas pequena porção de droga, insuficiente para caracterizar tráfico.
Entende que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar, pois o paciente seria primário, com residência fixa, ocupação lícita e família, em crime sem violência ou grave ameaça.
Pondera que a prisão é ilegal e deve ser relaxada de imediato, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
Relata que a prisão preventiva foi decretada sem demonstrar a inadequação das medidas cautelares diversas.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, o trancamento da ação penal.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Quanto à alegada ausência de fundada suspeita para as buscas pessoal e domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem entendeu que o processo se encontra em fase inicial de instrução, motivo pelo qual a
[trecho intermediário suprimido]
interrogatório extrajudicial, verifica-se que foram garantidos os direitos constitucionais do investigado, tendo o paciente inclusive optado por ficar em silêncio.
Ademais, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal é de que:
Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo (HC n. 162.149/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA