ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1089981

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie.
2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de aproximadamente 1.520 kg de maconha, o transporte interestadual da droga e a contraprestação financeira ajustada para a empreitada criminosa, circunstâncias aptas a evidenciar a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública.
3. A referência, em juízo de cognição sumária, a elementos indicativos de atuação vinculada a organização criminosa não configura constrangimento ilegal quando extraída das circunstâncias concretas do flagrante e utilizada exclusivamente para aferição da necessidade cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.
4. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes diante das circunstâncias concretas do fato, não sendo aptas a neutralizar o risco evidenciado.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL CEZAR MACHADO MARQUES contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2009566-31.2026.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 9/11/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por transportar aproximadamente 1.520 kg de maconha, tendo sido a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando ausência de fundamentação idônea para a custódia, suficiência de medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis.
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11):
Habeas Corpus Tráfico de drogas interestadual
[trecho intermediário suprimido]
Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Quanto à alegação de bis in idem pelo duplo cômputo da quantidade de droga, verifica-se inovação recursal. Tal tese não foi objeto das razões do habeas corpus originário nem apreciada na decisão ora agravada. O agravo regimental tem por finalidade impugnar os fundamentos da decisão monocrática, não sendo meio hábil para inaugurar discussão nova, motivo pelo qual não comporta conhecimento nessa parte.
De todo modo, ainda que superado o óbice, a quantidade de droga, na esfera cautelar, é elemento fático relevante para indicar risco concreto à ordem pública. A valoração contemporânea das circunstâncias do fato, na ótica do art. 312 do CPP, não se confunde com a individualização da pena em eventual sentença, afastando a tese de antecipação punitiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.