DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS PONTES DOS SANTOS c… — HC HC 1089993

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS PONTES DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no HC n. 395641-34.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, nos autos da Ação Penal de n. 1505247-02.2025.8.26.0392, na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no 171, § 2º-A, do Código Penal e do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, decretou a prisão preventiva do ora paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal a quo que, em decisão unânime, denegou a ordem.
A parte impetrante sustenta, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que, no caso dos autos, é de fácil constatação a ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva.
Diz, ainda, que constata-se o excesso de prazo, por inobservância do art. 22 da Lei n. 12.850/2013.
Alega, outrossim, que não há indício suficiente de autoria e prova da materialidade delitivas, pois a análise do caderno de investigação que se toma por base para vincular a relação de causalidade aos fatos atribuídos ao Paciente não se revelam de forma concreta. No ponto, acrescenta que o cotejo analítico realizado nos extratos bancários constante no anexo de investigação, não se verifica qualquer transação bancária que indique, mínima relação causal na conduta do Paciente com os Corréus.
Requer, ao final:
a - Em sede de liminar, conceder a imediata revogação da prisão preventiva do Paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, por ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pela manifesta ilegalidade decorrente da inobservância do artigo 22 da Lei 12.850/2013;
b - Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas, nos temos do artigo 319, do Código de Processo Penal Brasileiro, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar;
c - No mérito, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão cautelar do Paciente, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus nº 2395641-34.2025.8.26.0000.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 2160/2162.
Informações prestadas às fls. 2168/2191 e 2193/2197.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2200/2206, opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o
[trecho intermediário suprimido]
em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018).
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração para, na parte conhecida, a denegar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA