DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO LUCAS PAULINO DUTRA COSTA, condenado p… — HC HC 1090022

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO LUCAS PAULINO DUTRA COSTA, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixada a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos autos da Apelação Criminal n. 0730761-27.2025.8.07.0001, oriunda da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.
Aponta o impetrante como autoridade coatora a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que conheceu parcialmente do recurso defensivo e lhe deu parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, mantendo, contudo, a prisão preventiva.
Sustenta, em síntese, incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o novo quadro jurídico definido pelo próprio acórdão condenatório, notadamente porque a Corte de origem reconheceu a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, a ausência de habitualidade criminosa e a inexistência de prova de associação permanente com os corréus, circunstâncias que conduziram à incidência do tráfico privilegiado e à fixação do regime inicial semiaberto.
Requer a revogação definitiva da prisão preventiva, com imposição, se necessário, de medidas cautelares diversas.
Liminar deferida (fls. 126/129).
Informações prestadas pela origem (fls. 140/143)
Instado, o Ministério Público Federal se manifestou (fls. 147/154).
É o relatório.
Em minha avaliação, a ordem merece concessão.
Ao compulsar os autos, constato que o acórdão impugnado preservou a condenação do paciente com base em conjunto probatório considerado suficiente, reconhecendo contexto de tráfico praticado em estabelecimento comercial utilizado como ponto de mercancia, com participação de adolescente.
Não ignoro que, no panorama global dos fatos, foram apreendidas porções de entorpecentes, dentre elas 3,44 g de cocaína vendidas diretamente ao usuário abordado, 5,99 g de cocaína ocultadas em compartimento dissimulado, 1,02 g no interior do estabelecimento, 51,08 g de cocaína ocultadas nos fundos, 1,21 g em posse de corréu, além de 1,37 g de maconha e 0,42 g de substância análoga a haxixe, bem como dinheiro em espécie, máquinas de cartão, caderno de anotações e um facão.
Todavia, a adequada solução da controvérsia exige rigorosa individualização da situação jurídica do paciente.
Da atenta leitura do próprio acórdão, depreende-se que o Tribunal de origem expressamente assentou que o ora paciente é primário, portador de bons antecedentes e que não restou
[trecho intermediário suprimido]
individualizada suficiente, reconheço a ocorrência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição, pelo Juízo de origem, das medidas cautelares que reputar adequadas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se entendida necessária.
Comunique-se com urgência.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR INDIVIDUALIZADA E CONTEMPORÂNEA. DESPROPORCIONALIDADE.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.