DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO GARCIA PEDROSO em que se aponta como … — HC HC 1090122

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO GARCIA PEDROSO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 089143-58.2026.8.26.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171, caput e § 4º, e 155, § 4º, II, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a formação da culpa, imputando-se a mora à incapacidade estatal de localizar testemunhas arroladas na denúncia, fato documentalmente registrado em três certidões de cumprimento negativo de mandado.
Alega que a segregação processual do paciente, apesar de predicados pessoais favoráveis, está desprovida de fundamentação idônea, pois se ampara em linguagem genérica vedada pela jurisprudência, sem apontar elementos concretos supervenientes que justifiquem a medida extrema.
Afirma que a prisão preventiva foi mantida com base na gravidade abstrata dos delitos e em suposta "fuga" destituída de contemporaneidade, não havendo fatos atuais aptos a sustentar a cautela, nem demonstração de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, uma vez que a instrução já refutou parcialmente a acusação e não foram individualizados elementos que indiquem periculosidade atual do paciente.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP. E, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus , confirmando a liminar e determinando o prosseguimento do Processo n. 1504495-21.2025.8.26.0395 com o paciente em liberdade, sob cautelares proporcionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA