DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERALDO ALVES VIEIRA em que se aponta como aut… — HC HC 1090141

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERALDO ALVES VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081493-57.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de indulto formulado na execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, bem como que foi negado efeito suspensivo ao agravo em execução n. 0000211-71.2026.8.26.0601.
Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustentam que o paciente preenche os requisitos objetivos do indulto previstos no Decreto n. 12.790/2025, tendo cumprido 164 horas de prestação de serviços à comunidade sobre o total de 980 horas, superando a fração de 1/6, e que persiste excesso de execução enquanto não suspensa a pena restritiva até o julgamento do agravo em execução.
Aduzem que a negativa de prestação jurisdicional decorreu do não conhecimento do Habeas Corpus pela autoridade coatora, embora o manejo do writ concomitantemente ao recurso próprio tenha sido necessário para obstar coação à liberdade diante da ausência de efeito suspensivo do agravo em execução e do risco de conversão da pena restritiva em privativa de liberdade.
Requerem, em suma, que seja determinada a análise do Habeas Corpus de origem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a consequente suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o julgamento do agravo em execução.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA