DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAGNO PONTES KOBI em que se aponta como ato co… — HC HC 1090245

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAGNO PONTES KOBI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5012534-28.2026.4.04.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a manutenção em sentença da segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não subsistem os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que foram afastadas, de forma genérica, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, sem explicitação de motivos concretos que indiquem sua insuficiência, em violação ao dever de motivação exigido para a manutenção da prisão preventiva.
Discorre que há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva.
Defende que houve violação ao direito ao silêncio e à vedação da autoincriminação, pois a decisão utilizou a postura do paciente de não revelar comparsas como indicativo de periculosidade.
Expõe que o precedente do Tribunal citado na origem não se aplica ao caso, pois parte de premissa fática distinta relacionada à fixação de regime mais gravoso, impondo o distinguishing na hipótese presente em que o regime é semiaberto.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou a colocação imediata do paciente em regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA