DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SILVIA CRISTINA JUSTINO SILVA em que se aponta… — HC HC 1090258

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SILVIA CRISTINA JUSTINO SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1000690-03.2026.8.01.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o órgão impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima de 1/6, com base exclusiva na quantidade de droga, apesar do afastamento da associação para o tráfico e das majorantes, e da atuação da paciente como mera transportadora, o que demanda modulação mais benéfica na terceira fase da dosimetria.
Alega que o regime inicial fechado carece de fundamentação concreta idônea, mostrando-se incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado e com a moldura fática depurada nas instâncias ordinárias.
Expõe que a condição de mãe de criança menor reforça a urgência e autoriza, subsidiariamente, a substituição da prisão por domiciliar.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão ou a substituição da segregação por prisão domiciliar. No mérito, pretende, além da confirmação da liminar, a readequação da dosimetria com aplicação de fração superior ao mínimo legal na causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais brando.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA