DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDIANE PENHA DO NASCIMENTO em que se aponta co… — HC HC 1090274

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDIANE PENHA DO NASCIMENTO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0802091-36.2026.8.22.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, no art. 180, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há demora excessiva e injustificada na apreciação do writ impetrado na origem.
Alega que é ilegal a recusa do juízo da execução em receber e processar a guia de execução sem prévio recolhimento, por impor barreira ao acesso à justiça e impedir a análise do pedido de prisão domiciliar, devendo ser determinado o imediato processamento da execução independentemente da prisão.
Argumenta que é devido o direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos, bem como responsável por pessoa com deficiência intelectual severa, com prova técnica da imprescindibilidade dos cuidados.
Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto para suspender o mandado de prisão e a determinação ao juízo de primeiro grau para processar a guia de execução e analisar o pedido de prisão domiciliar. No mérito, pretende, além da confirmação da liminar, a concessão da prisão domiciliar humanitária e pela condição de mãe da paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus,
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA