DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REINAN SOUSA JANSEN em que se aponta como ato … — HC HC 1090294

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REINAN SOUSA JANSEN em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2093033-05.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto inexistem indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, visto que os entorpecentes foram apreendidos na posse da corré, em residência diversa, sem a presença do paciente, que foi posteriormente conduzido ao local pelos policiais.
Alega que a prisão é nula porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP, uma vez que não houve flagrância quanto ao paciente, que foi localizado em outro endereço e levado ao imóvel após a apreensão das drogas, ressaltando a distância aproximada de um quilômetro entre os locais.
Argumenta que o decreto prisional está despido de fundamentação idônea, por apoiar-se em gravidade abstrata, suposições sobre residência pretérita e referência a "conhecimento por envolvimento com o delito", além de menção a processo em andamento sem trânsito em julgado, sem demonstração concreta do periculum libertatis.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema do art. 312 do CPP, pois não há elementos individualizados que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, diante da ausência de vínculo do paciente com o local e da confissão extrajudicial da corré quanto à propriedade das drogas.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA