DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO HENRIQUE SANTOS DOS REIS em que se aponta… — HC HC 1090352

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO HENRIQUE SANTOS DOS REIS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 3003902-02.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 329 do CP.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, ressaltando que a decisão é genérica e não enfrenta o caso concreto.
Alega que a segregação processual está amparada na mera gravidade abstrata do delito, sem elementos individualizados que evidenciem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e também pelo fato de o paciente ser primário, possuir endereço fixo e de não haver notícia de embaraço ao andamento processual.
Defende a subsidiariedade da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e a desnecessidade dela no caso concreto.
Expõe que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, porquanto, em eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva.
Afirma que não há indícios suficientes de autoria, uma vez que nada foi localizado na posse do paciente e inexistem elementos de vinculação direta aos entorpecentes apreendidos nas imediações.
Defende o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com projeção de regime mais brando em eventual condenação, e assinala a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal diante da pena mínima em abstrato inferior a 4 anos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
[trecho intermediário suprimido]
razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
In casu, não é possível analisar as ilegalidades apontadas quanto à segregação cautelar e, portanto, verificar se é caso de excepcionar a aplicação de referido verbete sumular, porquanto o Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA